Quem somos:
A Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (doravante «APDC», «nós», «nos» e «nosso») é uma associação sem fins lucrativos de utilidade pública cuja missão consiste na promoção, divulgação e desenvolvimento do setor das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) e dos meios de comunicação social em Portugal.
A APDC é uma associação constituída ao abrigo da legislação portuguesa, com o número de registo 501607749 e sede na Av. João XXI, 78, R/C Esq., 1000-304 Lisboa, Portugal.
Sobre o evento online:
A APDC disponibiliza o acesso a uma conferência tecnológica realizada presencialmente e online, que permite aos utilizadores aceder a palestras, debates e oportunidades de networking transmitidos pela Internet em congresso.apdc.pt (o «Site»), a decorrer nos dias 5 e 6 de maio de 2027 («Evento Online»).
Os presentes Termos regem a sua utilização dos nossos Serviços e a sua participação no Evento Online. Por «Serviços» entende-se todos os serviços prestados pela APDC no âmbito do Evento Online, incluindo o Site, as funcionalidades da plataforma e os conteúdos relacionados.
Estrutura dos Termos: O seu contrato com a APDC inclui:
Ao inscrever-se no evento online, reconhece e concorda com estes Termos. Se não concordar, por favor, não se inscreva nem participe no evento.
Registo em nome de outra pessoa: Se efetuar o registo em nome de outra pessoa, deve certificar-se de que esta tem conhecimento destes Termos e que concorda com os mesmos.
Contacto: congresso@apdc.pt
1. Acesso e Participação
Reservamo-nos o direito de recusar a participação ou retirar o acesso a qualquer pessoa que perturbe o Evento, represente um risco para a segurança ou não cumpra os presentes Termos.
2. Alterações ou cancelamento do evento
Envidamos todos os esforços razoáveis para garantir que os programas, oradores, temas, plataformas, formatos e datas do evento estejam corretos no momento da publicação. No entanto, circunstâncias fora do nosso controlo podem exigir substituições, modificações, adiamentos ou cancelamentos relacionados com o conteúdo, formato, temas, nome, oradores, anfitriões, moderadores, local, horário, plataforma ou datas do evento.
Reservamo-nos o direito de efetuar tais alterações a qualquer momento e não nos responsabilizamos por quaisquer custos incorridos em consequência disso, incluindo, entre outros, despesas de viagem e alojamento. Envidaremos esforços razoáveis para o notificar assim que for viável, publicando informações atualizadas no site e/ou contactando-o através do endereço de e-mail fornecido no momento da inscrição.
Caso o Evento seja remarcado, a sua inscrição será automaticamente transferida para a nova data. Não serão emitidos reembolsos em caso de remarcação. Se o Evento for cancelado, a nossa responsabilidade total limitar-se-á ao reembolso da taxa de inscrição que pagou, deduzidas quaisquer taxas de cartão de crédito ou de processamento de pagamentos.
3. Fotografia e Gravação
Ao comparecer ao Evento e optar por participar em sessões gravadas, reconhece e concorda em conceder à APDC permissão para capturar, armazenar e utilizar fotografias, gravações de áudio e gravações de vídeo que possam incluir a sua imagem, voz, semelhança ou contribuições. Concede à APDC e aos seus terceiros autorizados uma licença mundial, perpétua e isenta de direitos de autor para utilizar, reproduzir, distribuir, transmitir, editar e divulgar de qualquer outra forma esses conteúdos multimédia em qualquer formato ou suporte atualmente conhecido ou desenvolvido posteriormente, sem necessidade de aprovação adicional ou compensação. Isto inclui a utilização antes, durante e após o Evento para fins de documentação, promocionais, educativos e de arquivo. Se não consentir em ser gravado, deve informar os organizadores com antecedência ou abster-se de participar em sessões em que estejam a ser feitas gravações.
4. Requisitos de acessibilidade
Deve informar-nos sobre quaisquer requisitos especiais de acesso durante o registo.
5. Links de terceiros
O Evento Online ou os Serviços podem conter links para sites, conteúdos ou serviços de terceiros, incluindo materiais carregados pelos participantes, tais como vídeos, imagens ou links externos. A APDC não controla nem se responsabiliza por quaisquer sites ou conteúdos de terceiros e não endossa nem assume responsabilidade por quaisquer produtos, serviços ou informações fornecidos por terceiros.
O acesso a esses sites é por sua conta e risco e está sujeito aos termos e condições desses terceiros. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos decorrentes da sua utilização de conteúdos de terceiros e recomendamos que consulte as respetivas políticas antes de interagir com os mesmos.
6. Utilização pessoal
Os Serviços são prestados exclusivamente para utilização pessoal e não podem ser partilhados fora do seu agregado familiar. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acesso pessoal.
7. Requisitos técnicos
É da sua responsabilidade garantir que dispõe de um dispositivo compatível e de uma ligação à Internet de alta velocidade. Poderá ser necessário software adicional.
8. Perfis na plataforma
Se criar um perfil na plataforma, determinadas informações poderão ficar visíveis para outros participantes.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e a propriedade intelectual associados ao Evento Online são propriedade da APDC ou foram-lhe licenciados. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar ou utilizar de qualquer outra forma o conteúdo do Evento sem autorização prévia por escrito.
10. Utilização Aceitável
Ao aceder e utilizar o Site e os Serviços, concorda em não:
Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o seu acesso aos Serviços caso determinemos que a sua conduta viola os presentes Termos ou representa um risco para a integridade ou segurança do Evento ou do Site. Não pode utilizar o Site ou a plataforma para transmitir conteúdos ou dados ilegais, prejudiciais, abusivos ou não autorizados. As contas que infringirem estas disposições poderão ser suspensas.
11. Contribuições e mensagens dos utilizadores
Ao publicar mensagens ou conteúdos na plataforma, concede à APDC uma licença mundial, perpétua e isenta de direitos de autor para utilizar, armazenar, reproduzir e exibir as suas contribuições no âmbito do Evento e das atividades relacionadas. Não deve publicar conteúdos ilegais, que infrinjam direitos de autor ou que sejam de alguma forma inadequados.
12. Isenção de Responsabilidade Relativa a Garantias
O Evento e todo o conteúdo relacionado são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer tipo, quer expressas quer implícitas. Não garantimos a exatidão, integridade, fiabilidade ou adequação do conteúdo a qualquer finalidade específica.
13. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade total decorrente ou relacionada com o Evento ou com os presentes Termos limita-se ao montante que pagou para participar no Evento. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos.
14. Indemnização
Concorda em indemnizar, defender e isentar a APDC de qualquer responsabilidade face a quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas decorrentes da sua violação destes Termos ou da utilização indevida dos Serviços.
15. Sobrevivência
Quaisquer disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à rescisão do presente acordo permanecerão em vigor.
16. Força Maior
O Evento Online e/ou determinados Serviços podem ficar indisponíveis devido a um evento de Força Maior. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por Força Maior qualquer evento imprevisível e inevitável, fora do controlo razoável de uma das partes, que impeça, temporária ou permanentemente, o cumprimento das suas obrigações.
Tais eventos podem incluir, sem limitação: (a) cortes de energia ou falhas nos servidores; (b) manutenção ou atualizações; (c) guerra, conflito armado, agitação civil ou terrorismo; (d) catástrofes naturais, tais como inundações, terramotos ou pandemias; (e) restrições legais ou governamentais; (f) conflitos laborais; (g) falhas de fornecedores ou de redes de telecomunicações; ou (h) qualquer outra causa fora do controlo razoável da APDC.
Envidaremos esforços razoáveis para o notificar de interrupções resultantes de Força Maior. Não nos responsabilizamos por atrasos, incumprimento, cancelamentos, remarcações ou limitações causados por tais eventos. Sempre que possível, poderemos disponibilizar o acesso numa data posterior ou oferecer uma alternativa razoável.
17. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Quaisquer litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.
Não disponibilizamos meios alternativos de resolução de litígios (ADR), incluindo através da plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia. As reclamações podem ser enviadas para congresso@apdc.pt.
Nada no presente Acordo limita o nosso direito de intentar uma ação judicial noutra jurisdição ou de requerer medidas provisórias ou cautelares em qualquer tribunal competente.
18. Disposições Finais
O presente Acordo constitui o acordo integral entre o utilizador e a APDC e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores. O presente Acordo não pode ser cedido sem o nosso consentimento prévio por escrito. A versão em língua inglesa prevalece.
Bilhetes e Preços
Os preços incluem o IVA aplicável. O pagamento deve ser efetuado na totalidade antes do acesso. Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis. Os pedidos de alteração ou reatribuição devem ser enviados por e-mail.
Política de Reembolso e Cancelamento
O seu bilhete continua a ser da nossa propriedade e constitui uma licença pessoal e revogável. O acesso ao Evento Online pode ser revogado a qualquer momento, mediante o reembolso do valor da inscrição.
Caso o evento seja remarcado, os bilhetes serão transferidos para a nova data. Não serão emitidos reembolsos devido à remarcação.
Caso o evento seja cancelado pelo organizador, será emitido um reembolso total da taxa de inscrição (deduzidos os custos de processamento). A APDC não se responsabiliza por despesas adicionais, incluindo despesas de viagem ou alojamento.
Direito de rescisão
Se, nos termos da legislação aplicável, tiver o direito de cancelar a compra do seu bilhete no prazo de 14 dias sem indicar motivo, deverá notificar-nos por escrito no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato. Os reembolsos serão efetuados através do método de pagamento original.
Ao adquirir um bilhete e aceder ao Evento Online ou ao seu conteúdo digital, reconhece e concorda que renuncia a qualquer direito de rescisão aplicável assim que o conteúdo digital tiver sido acedido.
Os reembolsos serão processados no prazo de 30 dias após a receção de um pedido de cancelamento válido. Todos os pedidos devem ser enviados para eventos@apdc.pt.
Substituições
Pode designar um substituto sem custos adicionais, desde que nos notifique com antecedência por e-mail. O substituto deve cumprir os mesmos requisitos de elegibilidade do bilhete.
Descontos e verificação
Certos descontos podem exigir comprovativo de elegibilidade. A utilização indevida pode resultar em encargos adicionais ou na exclusão do Evento.
A sua utilização do Site e da Plataforma é igualmente regida pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.
Consentimento para o Tratamento de Dados
Ao registar-se, concorda com a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais pela APDC para fins relacionados com a organização e gestão do Evento, incluindo comunicações relativas ao registo, acesso, participação e acompanhamento pós-evento.
Consentimento para a utilização de imagens
Ao participar nas componentes presenciais do Evento, concorda com a captura e utilização da sua imagem em fotografias ou vídeos captados pela APDC ou pelos seus representantes autorizados para fins de documentação, promocionais ou de comunicação institucional.
No que diz respeito ao Evento Online, a sua imagem, nome ou outros identificadores só aparecerão se carregar voluntariamente conteúdos (tais como uma imagem de perfil ou contribuições escritas) ou partilhar materiais na plataforma. É da sua responsabilidade qualquer informação pessoal que decida partilhar. A APDC não ativará remotamente as câmaras ou microfones dos participantes, e nenhum áudio ou vídeo dos participantes será gravado, a menos que tal seja expressamente divulgado e consentido.
Partilha de dados com parceiros
Durante o registo, terá a opção de consentir a partilha dos seus dados com parceiros selecionados. Os seus dados pessoais não serão partilhados sem o seu consentimento explícito.